[Nota técnica] Política de revisão de preço mínimo

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo – ABIFUMO – expressa concordância com a política de revisão do preço mínimo estabelecida no referido decreto. Contudo, manifesta extrema preocupação com o aumento da alíquota de IPI da vintena do cigarro de R$ 1,50 para R$ 2,25, o que representa um aumento em 50% no imposto do produto.

Com essa medida, a carga tributária total dos produtos vendidos no preço mínimo em alguns Estados atingirá a mais alta carga tributária histórica. Assim, não há outra alternativa para a indústria senão a de repasse no preço aos consumidores finais, impactando principalmente os de baixa renda, maiores consumidores de produtos no preço mínimo e que são fortemente acessados pelo mercado ilegal.

Os ilícitos respondem atualmente por 36% do mercado nacional e já superaram 60% do mercado há alguns anos. Em 2019, por exemplo, a sonegação fiscal superou a arrecadação tributária.

Portanto, o decreto inevitavelmente acarretará o aumento do mercado ilegal, impactando diretamente a arrecadação tributária anual, em um valor estimado em mais de R$ 10 bilhões ao ano. Além disso, a medida provocará o estrangulamento do setor produtivo do tabaco, que hoje emprega direta e indiretamente mais de 2 milhões pessoas e é fonte de sustento de cerca de 125 mil famílias de pequenos agricultores.

A ABIFUMO seguirá engajada nas tratativas para demonstração da ineficácia desta iniciativa.