Legislação Federal
Lei nº 9.294/2015
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9294.htm
Lei nº 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
Receita Federal
Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros
http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/regimes-e-registros-especiais/cigarros/acessar-scorpios
Regimes e Controles Especiais
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/regimes-e-controles-especiais
Receita Federal
Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/camaras-setoriais-tematicas/camaras-setoriais-1/tabaco Política
Publicações
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