SÃO PAULO – A medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 foi avaliada como positiva pela maioria dos setores alcançados pelo novo tributo, que fecharam acordo com o Ministério da Fazenda para manter a carga atual sobre esses produtos, correspondente hoje à tributação pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industriais).
O governo também concordou em adiar para o próximo ano o debate sobre as regras definitivas do tributo “do pecado”, para bens classificados como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Entidades de defesa da saúde, por outro lado, criticam o Executivo por não seguir os princípios da reforma tributária e elevar a tributação de itens como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes no próximo ano.
O governo publicou na noite de quarta-feira (4) uma medida provisória que mantém no Seletivo a mesma tributação que há hoje no IPI. Como os dois tributos têm regras diferentes sobre base de cálculo e aproveitamento de créditos, foi necessário elevar algumas alíquotas para manter a mesma arrecadação.
Entre as entidades ouvidas pela Folha, apenas representantes de produtores de vinhos e fabricantes de cigarros que possuem decisão judicial para pagar menos imposto falaram em aumento da carga.
Especialistas na área tributária afirmam que a manutenção da arrecadação considera a média de cada setor, mas que a tributação efetiva pode variar conforme o produto, a empresa, o estado em que ocorre a operação e como outros tributos entram no cálculo.
O Imposto Seletivo previsto na reforma tributária incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos como loterias. A maioria já possui tributação mais elevada atualmente. Os minerais terão alíquota zero no próximo ano.
Paulo de Tarso Petroni, diretor-geral da CervBrasil (Associação Brasileira da Indústria da Cerveja), afirma que as alíquotas definidas pela medida provisória estão dentro do esperado e que 2027 será um ano de aprendizado e transição.
Ele disse ter recebido com alívio o fato de a MP prever descontos na alíquota para pequenos produtores de bebidas alcoólicas. Quanto menor o volume produzido, maior a redução, que pode chegar a 40% no tributo.
O Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) citou a medida como resultado do diálogo entre governo e empresas. A tributação das cervejas passa de 3,9% no IPI para 4,2% no Seletivo com o ajuste para manter a carga.
Representantes do setor automotivo disseram à Folha que também receberam bem a MP. A alíquota inicial dos automóveis de passeio será de 6,3%, mas o percentual final dependerá de características como fonte de energia, tecnologia de propulsão, eficiência energética e reciclabilidade. Veículos com selo de “versão sustentável” concedido pelo Ministério do Desenvolvimento terão alíquota zero.
A Abir (associação das indústrias de refrigerantes) disse considerar importante a definição da alíquota sobre bebidas açucaradas e que a regulamentação traz previsibilidade e segurança jurídica. Para esses produtos, a alíquota será igual à atual no IPI (2,6%).
A Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) afirma que a MP aumenta a carga sobre suas associadas. A medida mantém as alíquotas da legislação atual: R$ 3,50 por maço fixados em agosto deste ano, mais 66,7% de imposto aplicado sobre 15% do preço no varejo. Mas as empresas que fazem parte da associação possuem decisão judicial para recolher o valor de R$ 2,25 que vigorou até julho.
Foi mantido também o valor de R$ 7,50 para o preço mínimo do maço, uma demanda da JTI (Japan Tobacco International), dona das marcas Winston e Camel e que não é associada da Abifumo.
A Uvibra (União Brasileira de Vitivinicultura) diz que a proposta do governo gera aumento de três a quatro pontos percentuais na carga sobre vinhos. A alíquota do produto é de 13% no IPI e será de 16% no Seletivo, valor que compensa fatores que poderiam reduzir a arrecadação, segundo o governo.
Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, afirma que algumas alíquotas do Seletivo ficaram nominalmente acima das usadas no IPI devido à diferença nas bases de cálculo.
Segundo ele, tributos que integram o cálculo do IPI, como PIS e Cofins, não entram na base do novo imposto. Por isso, há uma elevação do percentual para compensar essa perda.
Eduardo Cucolo, Márcia Magalhães, Guilherme W. Almeida e Guilherme Matos
Veja alíquotas e o que muda com o Imposto Seletivo
- Bebidas açucaradas: 2,6%
- Cervejas de malte: 4,2%
- Vinhos e outras bebidas fermentadas: 8%
- Vermutes e afins: 12%
- Vinhos do porto, madeira: 16%
- Bebidas alcoólicas com teor acima de 14%: 16%
- Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%: 16%
- Rum de cana-de-açúcar (exceto melaço): 20%
- Demais bebidas destiladas: 24%
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena (maço com 20 unidades)
- Demais produtos fumígenos: 37,5%
- Concursos e prognósticos (loteria, sorteio de números, apostas ou competições): 0,5%
- Aviões e helicópteros (exceto aeronaves não tripuladas e veículos espaciais): 6,8%
- Barcos a motor: 12%
- Demais embarcações de recreio ou de esporte a motor: 7,8%
Fonte: Folha de S.Paulo, 06/11/2026 (caderno c-level, A23)




