Urgência de regulamentação dos DEF’s é debatida em comissão da Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara debateu na quarta-feira (13) o impacto econômico da comercialização ilegal de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF’s) no Brasil. Apesar de ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o produto é consumido regularmente por 3 milhões de pessoas no país (IPEC, 2023).

Proponente da reunião, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que o Congresso precisar olhar para o tema com urgência porque, além de impedir a arrecadação de impostos, gerar empregos e estimular a produção de tabaco nacional, a falta de regulamentação fortalece o crime organizado.

“Nós vamos continuar liberando livremente este produto sem restrições? Alimentando o contrabando, o descaminho, a sonegação de impostos? Eu acho que a Anvisa precisa sair do seu casulo, da sua zona de conforto e olhar com mais atenção na questão do consumidor ter um produto que lhe dê segurança”, disse Schuch, durante a audiência.

O aumento exponencial no consumo se reflete também nas apreensões de DEF’s no país. Até setembro deste ano, segundo dados da Receita Federal, foram recolhidas 1,8 milhão de unidades, número quatro vezes maior que no acumulado de todo o ano passado.

O trabalho de fiscalização não impede que os produtos sejam encontrados com facilidade em todas as regiões do país. Sem a criação de regras claras para a fabricação pela indústria nacional, dispositivos de baixa qualidade, com sabores apelativos e sem origem conhecida dominam o mercado.

“O mundo evolui e a forma como as pessoas fazem uso de todas as substâncias, nocivas ou não, também evolui. A gente precisa acompanhar esta evolução e criar normas. A tecnologia para consumir nicotina sem alcatrão, sem monóxido de carbono e várias outras substâncias já existe. Mas o Brasil proíbe o seu consumo”, enfatizou o deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

A regulamentação também seria uma forma de valorizar a cultura do tabaco, que sustenta 133 mil famílias de produtores em mais de 500 municípios brasileiros. Referência de qualidade no mundo, este tabaco é exportado e serve de base para DEF’s consumidos em países desenvolvidos, mas não pode retornar ao Brasil em dispositivos legalizados.

“A imensa maioria dos países da OCDE já regulamenta e autoriza o consumo. Será que todos estes países estão errados e nós estamos certos? Só no Brasil não se pode vender os produtos de maneira legal, apenas ilegalmente? Para nós, o consumidor brasileiro já tomou a decisão de que vai usar, o que temos que discutir é quem vai fornecer. O mercado ilegal ou empresas reguladas?”, pontuou Rafael Bastos, gerente sênior de Assuntos Corporativos da Philip Morris International (PMI).

A maior revisão científica já feita sobre DEF’s, divulgada pelo Ministério de Saúde da Inglaterra em setembro de 2022, reafirma que os vaporizadores são 95% menos prejudiciais que o cigarro comum, ou 20 vezes menos nocivos à saúde. Aqui, a falta de regulamentação favorece o acesso de jovens e crianças a produtos de baixa qualidade.

“Nos Estados Unidos, 27,5% dos menores de 18 anos estavam consumindo cigarros eletrônicos em 2018. Havia uma epidemia. Com a regulamentação, caiu para 5,9%, uma queda de 61%. No Brasil, pesquisa do IBGE aponta que, em 2019, um em cada quatro brasileiros já havia provado cigarros eletrônicos. A falta de regulamentação e a proibição ineficiente não estão prometendo os jovens brasileiros”, acrescentou Lauro Anhezini Júnior, diretor de assuntos científicos e regulatórios da British American Tobacco (BAT).

Durante a audiência na Câmara, alguns debatedores sugeriram que a indústria está propondo a liberação dos DEF’s. Na prática, no entanto, o uso já é liberado e disseminado com produtos piratas.

“O Brasil precisa discutir regras claras para colocar ordem em um mercado que já existe. Por que alimentar o crime organizado se podemos fortalecer empresas sérias, consolidadas e responsáveis do setor?”, frisa o diretor-executivo da Abifumo, Edimilson Alves.

Um estudo feito por pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo) neste ano aponta que o Brasil pode deixar de arrecadar R$ 7,7 bilhões em impostos estaduais e federais em 2025 com o comércio ilegal de DEF’s.

O trabalho se baseou em levantamento da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais). Os dados indicaram um mercado consumidor potencial de 3,3 milhões de usuários de DEFs no território nacional.